Regularização de Imóveis em Santo André
Regularização de Imóveis em Santo André: Independente se você planeja construir, reformar ou abrir um comércio dentro da sua propriedade, é de extrema importância que seu imóvel esteja regularizado. Isto evita diversos problemas na hora da aprovação de trabalho de construtoras, por exemplo, além de te salvar de apuros com a prefeitura da sua cidade.
Alvará de construção
Nenhuma modificação na propriedade terá início se você não possuir um alvará de construção autorizando a mesma.
Isto necessariamente diz que você precisa ir na prefeitura registrar um pedido de alvará. Basta seguir as regras de construção e perturbação civil enquanto a obra é realizada.
Caso você descumpra as leis, será aplicada uma multa e, ao depender do caso, até mesmo a paralisação da obra. Para que as obras sejam retomadas, será necessário um documento alegando que você foi penalizado,mas pode retomar as atividades no local.
Assim como os detalhes da documentação, as normas de construção são impostas por sua cidade, podendo ser diferente de uma para outra.
Matrícula do imóvel
A matrícula do imóvel é um documento que conta toda a história pelo qual este passou, sendo imprescindível sua importância. Geralmente está em posse do cartório responsável pela região.
Tudo que for feito na propriedade deve estar constando em sua matrícula. Desde a compra por um novo proprietário até a reforma.
Procure o cartório mais próximo e confira se a matrícula está nos conformes.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Em toda obra é necessário um engenheiro ou arquiteto para acompanhar os processos e atividades realizadas. Este é o responsável, também, por levar o ART e o alvará de construção até a prefeitura, provando seu vínculo com a reforma.
Um imóvel com irregularidade nos seus documentos não esta apto a ser negociado (Compra e Venda, Financiamento para aquisição ou reforma e saque do FGTS).
Um imóvel irregular não pode obter licenças para atividades de uso, gerando dificuldades para a locação do mesmo;
Um imóvel esta sujeito às fiscalizações e se estiver irregular fica sujeito à sanções tais como multas, fechamento da atividade, embargo (em caso de obra em andamento).
Quem não registra, não é dono !
“Só é dono quem registra. Essa máxima, conhecida por advogados e juristas, é especialmente verdadeira no caso dos imóveis. Ter um contrato de compra e venda e não registrar o bem no seu nome é um erro grave, pois, pela lei, você não é o proprietário”, reforça.
A importância de Regularizar o Imóvel – Regularização de Imóveis em Mauá SP
Regularizar um imóvel é obter o licenciamento da edificação que foi construída ou reformada sem aprovação, mas que atende às disposições da legislação vigente, na época de sua construção, ou que atende à legislação atual.
Licenciar uma edificação é obter o cadastramento do imóvel no Banco de Dados do Município, tornando-a legalizada para todos os fins.
Em Mauá, nova lei de regularização de imóveis beneficia munícipes e empreendedores
Com a nova lei de Regularização de Imóveis em Mauá os proprietários poderão ter uma nova escritura, além de vender, financiar, averbar, realizar espólios e heranças
Os moradores e comerciantes de Mauá agora podem regularizar suas construções que estão em desacordo com as normas vigentes e colocar em ordem escrituras, plantas e adequações de imóveis residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industrial e institucional.
A Lei 5.606 foi assinada na sexta-feira (17) e vai enquadrar todas as edificações que seguirem os critérios como: não possuir projeto aprovado; a obra ter sido executada em desacordo com a planta aprovada pelo Poder Executivo; terem sido realizadas ampliações não licenciadas; possuir aberturas destinadas à ventilação, orientadas e situadas nas divisas com outros imóveis; a partir do primeiro pavimento, acima do térreo, que avancem até 50% do passeio público, até o limite de um metro, desde que não influencie nas instalações públicas; que o pavimento térreo não ultrapasse as dimensões do lote e, por consequência, não avançar sobre o passeio público; e mudanças de usos não licenciadas, em que será emitida Certidão de Mudança de Uso.
De acordo com o prefeito Atila Jacomussi, esta lei beneficiará milhares de famílias e comerciantes de uma só vez. “As pessoas que construíram suas casinhas aos poucos e foram aumentando para melhorar de vida, agora pode regularizar com a escritura, além de vender, financiar, averbar, realizar espólios e heranças. Esta lei também atende aos empreendedores, com suas fábricas e comércios”, destacou.
Para legalizar, é necessário protocolar o pedido de regularização, sendo que as edificações deverão apresentar algumas condições como: possuir cobertura em sua totalidade; apresentar condições de estabilidade, salubridade, segurança e acessibilidade; apresentar condições mínimas de habitabilidade e conformidade com o uso, entre outras exigências.
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Regularização de Imóveis em Santo André
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